A Prince/Adonai informa implementação das Leis nºs 17.877/19 e 17.878/19, publicadas no DOE do dia 31/12/2019 e divulgadas em 02/01/2020, bem como as reproduz em sua íntegra e tece comentários a respeito, visando a facilitar a interpretação.

 

COMENTÁRIOS PRINCE/ADONAI ACERCA DAS REFERIDAS LEIS

LEI Nº 17.877/19

1. Art. 1º -  Trata sobre... (continua)

    

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